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LEI 14.133/2021
63, inciso II da Lei 14.133/2021, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas após convocado pelo ?chat? para apresentar todos os documentos ...
PARECER - TJCE
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, · de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) ...
LEI Nº 14.133/2021 - Atricon
Contém as especificações, as obrigações, as penalidades, bem como os prazos de atendimento, a forma de seleção do fornecedor, o instrumento de ...
EXTERNO - Nova Lei de Licitações e Contratos .docx - TCE-RO
Para garantir maior competitividade, a Administração deve estabelecer um prazo mínimo de 12 dias úteis após a convocação para a entrega das ...
procedimento licitatório obedecerá a Lei nº 14.133, de 01 de abril ...
A contratação do objeto que trata a presente solicitação, poderá ser realizada mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, pelo prazo ...
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Conselho Federal de Química
É juridicamente admissível a aplicação imediata da Lei nº 14.133. /2021 a licitações e contratos administrativos no Distrito Federal, contanto que a divulgação ...
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
em objeto, no prazo máximo de 90 dias, consoante vigência da ata. Nada consta acerca desse prazo e deste procedimento na Lei nº 14.133/2021: Quadro 8 ...
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - BRTransparencia
Nesse sentido, questionamos aqui a sistemática recursal adotada pela Lei nº 14.133/2021 nas situações em que a licitação é processada nos termos do § 1º do art.
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - TCE-AL
5.3.1 O Prazo será fixo e improrrogável, salvo motivo previsto em lei, comunicado pela contratada, por escrito, aos órgãos e unidades ...
LICITAÇÕES - TCE SP
Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ...
A fase recursal na nova Lei de Licitações
As Empresas Licitantes devem preparar-se para ter um vínculo maior e mais duradouro com a Administração Pública, visto que o prazo inicial do contrato poderá ...
O procedimento licitatório obedecerá a Lei nº 14.133, de 01 de abril ...
Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 166 e 167 da Lei Federal nº. 14.133/21, observados os prazos nele fixados.