UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Pantheon UFRJ
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Universidade Federal Fluminense - UFFEstado do Rio de Janeiro, regulamentando o disposto na Lei n° 5.781 de 01 de julho de 2010, que criou os Juizados Especiais de Fazenda Pública,. DELIBERA ... Á - Defensoria Públicalegislativa sobre a matéria de direito processual, da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, nesta houve previsão expressa. Algumas Considerações sobre a Lei dos Juizados Fazendários2º da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, criou as Turmas Recursais da. Fazenda Pública. (3) O art. 2º da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de ...
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