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criada por meio da Resolução 10-A do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF- ... Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010. Cria os Juizados. Especiais ...
Universidade Federal Fluminense - UFF
Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o disposto na Lei n° 5.781 de 01 de julho de 2010, que criou os Juizados Especiais de Fazenda Pública,. DELIBERA ...
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legislativa sobre a matéria de direito processual, da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, nesta houve previsão expressa.



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