SELEÇÃO DE JULGADOS - Tribunal de Justiça

lesão, a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias. ARTIGO 203.º. (Abandono de pessoa). 1. Quem abandonar outra pessoa em lugar onde ...







Código de Processo Penal - Senado
O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema.
ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA - Tribunal Supremo
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ...
acordo de não persecução penal | mpmg
No caso da lesão, a pena é de até. 12 anos de prisão, mas há direi- to a condicional após cumpri- mento de um sexto da pena. -Se forem condenados por lesão ...



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