Informativo de Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Código de Processo Penal. Decreto-Lei no 3.689/1941. Livro I ? Do Processo em Geral. Título I ? Disposições Preliminares .







SELEÇÃO DE JULGADOS - Tribunal de Justiça
lesão, a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias. ARTIGO 203.º. (Abandono de pessoa). 1. Quem abandonar outra pessoa em lugar onde ...
Código de Processo Penal - Senado
O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema.
ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA - Tribunal Supremo
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ...



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