S E N T E N Ç A - TJES »
161, 168 e 170). O procedimento dos réus constitui ferimento aos princípios da administração pública, lesão aos cofres públicos, moralidade, eficiência ...
SENTENÇA - TJPBV - Para que haja responsabilidade civil por facto ilícito - art. 483.º do CC - necessário é que se verifiquem, além do mais, os pressupostos ilicitude e culpa. excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 6ª vara da - MPSPréu a oito anos de prisão e este recorreu em liberdade. Um ano depois, o julgamento foi anulado. Posto isso, em 1996 o réu foi levado a novo julgamento, sendo- ... O direito ao descanso e ao sossego na jurisprudência das Secções ...causando-lhe lesão corporal de natureza grave; considerando, ademais, que os réus se defendem dos fatos descritos na exordial acusatória, opero a emendatio.
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