MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Neste contexto, pelos elementos de provas colhidos nos autos, vê-se que ocorreram lesões físicas na vítima decorrente da conduta praticada pelo réu, o que ...
S E N T E N Ç A - TJES »161, 168 e 170). O procedimento dos réus constitui ferimento aos princípios da administração pública, lesão aos cofres públicos, moralidade, eficiência ... SENTENÇA - TJPBV - Para que haja responsabilidade civil por facto ilícito - art. 483.º do CC - necessário é que se verifiquem, além do mais, os pressupostos ilicitude e culpa. excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 6ª vara da - MPSPréu a oito anos de prisão e este recorreu em liberdade. Um ano depois, o julgamento foi anulado. Posto isso, em 1996 o réu foi levado a novo julgamento, sendo- ...
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