PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017 - PREFEITURA MUNICIPAL.pdf
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Boa Vista, 20 de fevereiro de 2018 ANO XXI - EDIÇÃO 6154Indo o projeto em apreço a Comissao de Constituição e Jus- tiça, o relator respectivo, Sr. Dep. Arruda recer, opinou pela sua constitucionalidade. A. A. Mono quase pronta! td certo! - Repositório Institucional UFCOutra nulidade que alega é o fato de o Relator no Conselho Seccional não ter comparecido ã sessão de julgamento, sendo estranhamente nomeado Relator ad hoc ... PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL ATOS DO PODER ...Inicialmente, consigno que a presente ação segue o rito previsto no art. ... O relator das ADIs referidas anota ?que não há lei federal prevendo ...
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