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Relator Min. Vergniaud Wanderley. O Tribunal julgou legal fazendo-se as devidas anotaçoes, a concessao a Regina Lácia Targino Moreira Lima (P. 22 473). 1.
PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017 - PREFEITURA MUNICIPAL.pdfle. O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,' verificando o presente Projeto de Lei, constatou ser o mesmo gal e constitucional, por isso ... Boa Vista, 20 de fevereiro de 2018 ANO XXI - EDIÇÃO 6154Indo o projeto em apreço a Comissao de Constituição e Jus- tiça, o relator respectivo, Sr. Dep. Arruda recer, opinou pela sua constitucionalidade. A. A. Mono quase pronta! td certo! - Repositório Institucional UFCOutra nulidade que alega é o fato de o Relator no Conselho Seccional não ter comparecido ã sessão de julgamento, sendo estranhamente nomeado Relator ad hoc ...
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