O CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃOS ...
Nos Juizados. Federais cabem apenas o recurso inominado (este, assim como nos Juizados. Estaduais, também não possui nome próprio), excepcionalmente o agravo ...
EDIÇÃO ESPECIAL JULGADOS DO 1º SEMESTRE 2023 ... - TRF19.099/95 determina que o preparo do recurso no âmbito dos Juizados Especiais será feito feito, independente de intimação, no prazo de 48 ... JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CNJi) às classes ?recurso? e ?recurso inominado cível? utilizadas nos dados relacionados aos Juizados Especiais, o que pode indicar erro de lançamento de dados ... RECURSO INOMINADO À SENTENÇA TERMINATIVA NOS ...Os Juizados Especiais Federais, assim como os Estaduais, buscam materializar uma nova forma de prestação jurisdicional, enfatizando sempre o acesso à ordem ...
Autres Cours: