JUIZADOS ESPECIAIS - TJRJ
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O CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃOS ...Nos Juizados. Federais cabem apenas o recurso inominado (este, assim como nos Juizados. Estaduais, também não possui nome próprio), excepcionalmente o agravo ... EDIÇÃO ESPECIAL JULGADOS DO 1º SEMESTRE 2023 ... - TRF19.099/95 determina que o preparo do recurso no âmbito dos Juizados Especiais será feito feito, independente de intimação, no prazo de 48 ... JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CNJi) às classes ?recurso? e ?recurso inominado cível? utilizadas nos dados relacionados aos Juizados Especiais, o que pode indicar erro de lançamento de dados ...
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