RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

3.1.2 Recurso inominado. O recurso inominado é o mais utilizado no âmbito dos Juizados. Especiais Cíveis. Trata-se de recurso mais importante do microssistema.







JUIZADOS ESPECIAIS - TJRJ
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Nos Juizados. Federais cabem apenas o recurso inominado (este, assim como nos Juizados. Estaduais, também não possui nome próprio), excepcionalmente o agravo ...
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9.099/95 determina que o preparo do recurso no âmbito dos Juizados Especiais será feito feito, independente de intimação, no prazo de 48 ...



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