Ministério da Economia Secretaria Especial de Comércio Exterior e ...
Trata o presente de Recurso de Ofício interposto pela 4ª Junta de Julgamento Fiscal nos termos do art. 169, inciso I, alínea ?a?, item 1, do RPAF/99, ...
Primeira Turma - STJFATO DE A MATRIZ POSSUIR FILIAL EM OUTRO ESTADO DA. FEDERAÇÃO NÃO A OBRIGA A RECOLHER ICMS DE. IMPORTAÇÃO, DEVENDO O RECOLHIMENTO SER REALIZADO ... Havendo operação jurídica de transferência interestadual da ...da importação, promoveu o desembaraço aduaneiro, pagou os tributos e taxas devidos, registrou a entrada das mercadorias no livro de estoque ... conselho de contribuintes do estado de minas geraisimportação diretamente pelo estabelecimento matriz, com posterior transferência dos bens para filial de Minas Gerais, concretizaram-se única ...
Autres Cours:
