SETOR CONSULTIVO - SEFANET
avendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo para a distinção entre matriz ...
Ministério da Economia Secretaria Especial de Comércio Exterior e ...Trata o presente de Recurso de Ofício interposto pela 4ª Junta de Julgamento Fiscal nos termos do art. 169, inciso I, alínea ?a?, item 1, do RPAF/99, ... Primeira Turma - STJFATO DE A MATRIZ POSSUIR FILIAL EM OUTRO ESTADO DA. FEDERAÇÃO NÃO A OBRIGA A RECOLHER ICMS DE. IMPORTAÇÃO, DEVENDO O RECOLHIMENTO SER REALIZADO ... Havendo operação jurídica de transferência interestadual da ...da importação, promoveu o desembaraço aduaneiro, pagou os tributos e taxas devidos, registrou a entrada das mercadorias no livro de estoque ...
Autres Cours:
