LEI DE APROVAÇÃO DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

A Guiné-Bissau aderiu ao Tratado Relativo à Harmonização do Direito dos. Negócios em África (OHADA) em 15 de Janeiro de 1994, tendo este sido ratificado em.







Código Comercial (Livro Terceiro) - Autoridade Marítima Nacional
As dívidas que têm privilégio sobre o navio são graduadas pela ordem seguinte: 1.º As custas e despesas judiciais feitas no interesse comum dos credores;.
Código Comercial | Intersismet
1 - Todo o comerciante é obrigado a arquivar a correspondência emitida e recebida, a sua escrituração mercantil e os documentos a ela relativos, devendo ...
O Código Comercial de 1833 - CS'Associados
Em duas palavras terminam os Sabios Commentadores do Codigo Napoleão -Tudo o que está feito pertence á Lei antiga; tudo o que está por fazer á Lei nova.=».



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