I Série

O regime das sociedades comerciais passa a integrar um código autónomo, atualizando-se nessa sede o direito societário em aspetos relativamente.







LEI DE APROVAÇÃO DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
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Código Comercial (Livro Terceiro) - Autoridade Marítima Nacional
As dívidas que têm privilégio sobre o navio são graduadas pela ordem seguinte: 1.º As custas e despesas judiciais feitas no interesse comum dos credores;.
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