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Condições Gerais de Contratação - 8ª Edição - 11.02.2022
Por consequência disso, ficará reforçado que o procedimento de troca de titularidade só será possível para os casos de sucessão legítima ou ...
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
a propriedade ou posse legítima do imóvel, para fins de transferência da titularidade sobre unidade consumidora?. Alteração da alínea ?h? inciso II do.
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16.3.1 Havendo extinção de ATIVOS DE CONEXÃO de propriedade da ENEL ... alteração de titularidade, desde que sejam mantidas as mesmas condições do contrato e haja.



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