Decreto n. 40/93, de 31 de Dezembro - Tribunal Supremo
b) A carreira técnica de ajudante de escrivão fiscal, constituída pelas seguintes categorias profissionais: i. Ajudante de Escrivão Fiscal de 1.
decreto-presidencial-n-o-130-18-de-11-de ... - Lex Angolaa) Carreira Técnica Superior. - Categoria de Escrivão Fiscal de 1ª;. - Categoria de Escrivão Fiscal de 2ª;. Requisito: Ter pelo menos a licenciatura em Direito. decreto - ·do 1. de março de 1833.Os processos são levados ao gabinete do Juiz relator, pelo oficial de justiça (escrivão ou ajudante de escrivão) para passar a limpo as retificações feitas no ... DECRETO-LEI N.º 19 /2012 de 25 de Abril Estatuto dos Oficiais de ...«Ajudante de Escrivão» por «Adjunto de Escrivão», «Escrivão. Auxiliar» ou «Técnicos Judiciais». Porém, entende-se que se deve manter a expressão Ajudante de ...
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