Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos - CGE-MG

Fica ao critério do Juiz autorizar o recolhimento das custas e da taxa judiciária ao final do processo ou mesmo o parcelamento do pagamento no curso do processo ...







ACESSO À JUSTIÇA E CUSTAS JUDICIAIS. DA ISENÇÃO ... - Univali
Fica o(a) requerente condenado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de 20 ...
PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
O pagamento das custas devidas pelo recurso deverá ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção, caso o recorrente, intimado na pessoa do seu.
4/2021 - Tribunal de Justiça
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O valor de custas a ser recolhido no agravo de instrumento é fixo: R$ 64,26. Para emitir a GRU, acesse: www.trf3.jus.br > Serviços Judiciais > Custas/GRU. > ...
Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça ...
Ocorrendo a situação acima, por força de lei, o prazo para cumprimento das ordens judiciais será contado em dobro. IMPORTANTE. Desavenças, quebra da confiança ...
GRU DE CUSTAS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (TRF3)
Caso contrário, o arguente será condenado ao pagamento das custas. Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o arguente a tiver provocado ou ...
PODER JUDICIÁRIO - Conjur
... recolhimento das custas de preparo, ou comprovar a necessidade do benefício, fazendo juntar aos autos sua declaração de IR, sob pena de ...
O PREPARO DO RECURSO INOMINADO NOS JUIZADOS ...
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Módulo Execução Fiscal - Tribunal de Justiça
dobro
Regimento Interno(Versão final).indd - Tribunal de Justiça
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Manual de Cálculos Judiciais Processos Cíveis - Tribunal de Justiça
O Cálculo dos Honorários e Despesas ? Sucumbência é composto por 02 (duas) planilhas: 1- Índices ? possui tabelas com índices e fatores necessários à ...
Conselho Nacional de Justiça - STJ
No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o ...