Código das Sociedades Comerciais | Intersismet

O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (adiante designado por CSC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º. 262/86, de 02 de setembro, constitui a principal ...







Constituição e início de atividade SOCIEDADES COMERCIAIS - OCC
Noção de Direito Comercial. Corpo de normas, conceitos e princípios jurídicos que, no domínio do direito privado, regulam os atos e as atividades.
I Série
O regime das sociedades comerciais passa a integrar um código autónomo, atualizando-se nessa sede o direito societário em aspetos relativamente.
LEI DE APROVAÇÃO DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
A Guiné-Bissau aderiu ao Tratado Relativo à Harmonização do Direito dos. Negócios em África (OHADA) em 15 de Janeiro de 1994, tendo este sido ratificado em.
Código Comercial (Livro Terceiro) - Autoridade Marítima Nacional
As dívidas que têm privilégio sobre o navio são graduadas pela ordem seguinte: 1.º As custas e despesas judiciais feitas no interesse comum dos credores;.
Código Comercial | Intersismet
1 - Todo o comerciante é obrigado a arquivar a correspondência emitida e recebida, a sua escrituração mercantil e os documentos a ela relativos, devendo ...
O Código Comercial de 1833 - CS'Associados
Em duas palavras terminam os Sabios Commentadores do Codigo Napoleão -Tudo o que está feito pertence á Lei antiga; tudo o que está por fazer á Lei nova.=».
Lei das Sociedades Comerciais - Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro
As sociedades cooperativas, previstas e reguladas pelos artigos 207.º e seguintes do Código Comercial, continuam a reger-se pelo disposto ...
CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS Commercial Company Act
1 ? This law shall apply to commercial companies. 2 - São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e ...
Código Comercial - Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro ...
A lei comercial regula a actividade dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Artigo 2.º Empresários comerciais.
decreto legislativo 3.99 código das empresas comerciais.pdf
O diploma preambular que aprova o Código das. Empresas Comerciais não se limita a aprová-lo, antes contém diversas outras normas de relevante importân- cia, de ...
Decreto-Lei n.º 40/99/M CÓDIGO COMERCIAL - WIPO
Inovadoramente, o Código regula especificamente a empresa comercial e os vários negócios que sobre ela podem ter lugar. Estabelece um direito de ...
CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS - Re-Activar
Art.º 4.º. Lei reguladora dos actos de comércio. Os actos de comércio serão regulados: 1.º Quanto à substância e efeitos das obrigações, pela lei do lugar ...