tribunal de contas dos municípios do estado da bahia - TCM-BA
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a ação de cumprimento prevista no artigo 872 e em seu parágrafo da CLT, por meio da qual ...
Pagamento por indenização - Prefeitura de GoiâniaPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME. NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ORIENTAÇÃO DO. TRIBUNAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA. JURISPRUDÊNCIA - defensoria.ba.def.brpagamento de diferenças salariais decoffentes da aplicação do reajuste salarial previsto na LCM 80612019. (3,92o/o sobre os sâlários de fevereiro de 2020), a ... 4/2021 - Tribunal de JustiçaO teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas ...
Autres Cours: