TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7879/2024

que lhe são confendas pelo artigo 119, mciso XXII, da Constituição do &tado do Amapá, c/c a Le1 n? 0437 de 23 de deUtt~bro de 1998,.







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A dos débitos (parcelamento, transação) também é possível. Para negociar, o(a) contribuinte deve assumir a responsabilidade pelos débitos,.
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