Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 - Portal INSS

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Revisão das Despesas Públicas (RDP) de Proteção Social de Angola
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Câmara do Cível e Administrativo ACÓRDÃO PROCESSO N.º446 ...
Termes manquants :
Decreto n.º 50/05 Considerando que a protecção na morte integra o ...
Em caso de morte do trabalhador reformado por velhice ou invalidez o subsídio por morte é equivalente à seis meses da pensão que recebia no momento da sua morte ...



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