rta/i2~Ct - Câmara Municipal de Ibitinga
Após a leitura atenta das razões da Recorrente cabe esclarecer o que segue: a) a constituições de provisões decorre do reconhecimento de obrigação cujo.
emimentee co].egae male modernos, nests Casa, e - STFCabe a esta Comissão, de acordo com o Art. 369, i. Regimento Interno, manifestar-se quanto ao mérito de todas as oferecidas à deliberação da Casa e assuntos ... camara municipal de amontadaO voto vencido do Relator passa a ser considerado também um voto em separado (art. 57, XIII,. RICD), salvo quando vencido apenas em parte, ... t Acórdão n 2 : 204-00.977 -..L Recorrente : CERVEJARIAS KAISER ...Do mesmo modo, causa alguma espécie dizer-se neste feito que o papel do Relator limita-se a sobrestar demandas absolutamente idênticas,.
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