RECURSO ESPECIAL Nº 2003509 - RN (2022/0146350-9) RELATOR

... Súmula nº 509 do. STJ, pois restou demonstrado que a operação por intermédio da ?BSJ? ocorreu no simples intuito de ampliar indevidamente os ...







Superior Tribunal de Justiça - IBET
Alega que agiu de boa-fé e cita a Sumula nº 509 do STJ, a qual expressa que ?É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ...
a Súmula 271 do STF - Revista da EMERJ v20 n1
Em seguida, cita a Súmula 509 do STJ e argumenta: ?as decisões no âmbito do Processo Administrativo estão vinculadas às decisões proferidas pelo STF e pelo STJ ...
Monografia Rafael Beraldo de Souza POS Dir Tributário PUC
CADASTRAL. 3. Súmula 509-STJ é lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos fiscais do ICMS decorrentes de notas fiscais emitidas posteriormente a.



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