PROCESSO N9 0768/65.470/69 Recorrente: FAZENDA NACIONAL ...

§ 2º A beneficiária poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, ...







Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros da - Receita Federal
estabelecimento importador filial.para a matriz,numa operação interna e que nada tem a ver com a importação propriamente dita. FOLHAS 12 ...
SETOR CONSULTIVO - SEFANET
avendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo para a distinção entre matriz ...
Ministério da Economia Secretaria Especial de Comércio Exterior e ...
Trata o presente de Recurso de Ofício interposto pela 4ª Junta de Julgamento Fiscal nos termos do art. 169, inciso I, alínea ?a?, item 1, do RPAF/99, ...



Autres Cours:

CIRCULAR Nº 002231 - Banco Central do Brasil