PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE O INQUÉRITO CIVIL

Nas hipóteses em que o Ministério Público promover atos de investigação, instaurar procedimento de investigação criminal, na forma da regulamentação aplicável.







Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal
Ao receber o convite para esta palestra, tínhamos, para estudo, um anteprojeto de lei de reforma do Código de Processo Penal na parte referente ao inquérito.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA ...
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do ...
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Edição 05/2020 - Ministério Público do Piauí