Parte Geral ? Doutrina - A Magnitude da Lesão Como Circunstância ...
lesão corporal grave. 2. A defesa alega que a decisão de pronúncia se baseou em testemunhos indiretos e que a prisão preventiva é ...
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 61.199 - Rio de Janeiro - MPRJDe resto, a lesão do direito à integridade física gera também responsabilidade delitual pessoal do médico perante o paciente ao abrigo do art. 483.º, n.º. 1, do ... A responsabilidade civil por ato médico na jurisprudência das ...Note-se que o réu está sendo processado pela prática de um crime de ação penal pública incondicionada - lesão corporal praticada em circunstâncias de violência ... Recurso em sentido estrito. Lesão corporal praticada em ... - MPRJconsumo próprio, tendo em vista a falta de lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma penal incriminadora. Nesse entendimento: PENAL ...
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