ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA - Tribunal Supremo
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ...
acordo de não persecução penal | mpmgNo caso da lesão, a pena é de até. 12 anos de prisão, mas há direi- to a condicional após cumpri- mento de um sexto da pena. -Se forem condenados por lesão ... manual prático de processo administrativo disciplinar e sindicância ...Pretende a reforma do julgado pelos seguintes fundamentos: 1) não ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, uma vez que sua conduta se restringiu à guarda do ... Acervo - ISAO crime remanescente (que pode ser homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte) é da competência do juiz singular. Estando o réu pronunciado pelo ...
Autres Cours:
