IX. O período pós-eleitoral

dos artigos 1.º, 6.0, 7.° e 11.°, todos da Lei n.º 2/94, de 14 de Janeiro, Lei de. Impugnação dos Actos Administrativos (LIAA), ao Tribunal Constitucional,.







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Tags: África, África Austral, Angola, eleições, espaço cívico, democracia, governo, direitos humanos, sociedade civil, advocacy ...
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