infrações conceituadas por lei como crimes contra a ordem tributária ...

almente ocorreram; aplicável a Súmula 509 do STJ (...). (SÃO PAULO,. 2021). i) Saída de papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas sem inci ...







ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10920.720480 ...
Face a todo esse debate sobre a boa-fé, recentemente foi publicada a Súmula 509 do STJ: ?É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS ...
recurso ordinario referente ao acórdão da 1ªtj n°0071/2013(12) auto
afastar os efeitos da inidoneidade (Súmula 509 do STJ). 5. A escrituração das notas fiscais na entrada e as posteriores saídas das ...
Revista de Súmulas - STJ
... 509/91; RJTJ-SP 47/282 e JTA - RT 94/111). Inconformada, a ré manifestou recurso especial, alegando violação do art. 219, CPC, e da Lei n. 6.899/1981 ...



Autres Cours:

conselho de contribuintes do estado de minas gerais