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ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10920.720480 ...Face a todo esse debate sobre a boa-fé, recentemente foi publicada a Súmula 509 do STJ: ?É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS ... recurso ordinario referente ao acórdão da 1ªtj n°0071/2013(12) autoafastar os efeitos da inidoneidade (Súmula 509 do STJ). 5. A escrituração das notas fiscais na entrada e as posteriores saídas das ... Revista de Súmulas - STJ... 509/91; RJTJ-SP 47/282 e JTA - RT 94/111). Inconformada, a ré manifestou recurso especial, alegando violação do art. 219, CPC, e da Lei n. 6.899/1981 ...
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