INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N ...

Nos termos da Súmula 543, STJ, tendo a resolução do contrato sido motivada por culpa do promitente-vendedor, as parcelas pagas pelo consumidor devem ser ...







Artigo. Diálogo das Fontes. Final
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Superior Tribunal de Justiça - MPCE
Aplica-se na hipótese a Súmula 543 do STJ (...) A sentença atacada declarou a abusividade da cláusula VII-3 do contrato e determinou que a ...
Carta Idec 10 2017 Coex
SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA. DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADOS DESTA CORTE. PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475-J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ...



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