Considerações sobre a teoria geral dos recursos no Código de ...
Portanto, ficou pacificado o cabimento do recurso de agravo de instrumento para a hipótese de decisão interlocutória que verse sobre competência. Todavia ...
cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutó- ria ...893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recur- so imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à ... As sentenças proferidas pela Vara classificam-se em terminativas e ...É fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível ... PROCESSO: 0024121-35.2022.5.24.0000 - TRT24A dissertação: ?RECORRIBILIDADE. DAS. DECISÕES. INTERLOCUTÓRIAS: UM ESTUDO COMPARATIVO DO DIREITO. BRASILEIRO COM OUTROS ORDENAMENTOS?, elaborada pela aluna ...
Autres Cours:
