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4911 do Código de. Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do ... f.1) número do processo judicial e a comarca onde se processa a ...







instruções de aplicação do simulado
1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição ...
INSPEÇÕES E CORREIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL ...
... Lei n. 8.935/1994 quanto com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. Resumem-se em direitos de: a) independência no exercício de suas ...
Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário
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