ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - Biblioteca Digital MPMG

É conveniente, não obstante, que o juiz seja comunicado desse arquivamento, justamente para que mantenha o controle das investigações em curso. A ...







Parecer do Ministério Público - MPRJ
Os inquéritos policiais somente voltarão a tramitar nos juízos criminais quando houver: I - denúncia ou queixa;. II - pedido de arquivamento formulado pelo ...
Súmulas Criminais STF e STJ - Blog EBEJI
Em regra, o juiz só terá acesso à demanda quando tiver sido proposta a ação penal ou quando o. Ministério Público propuser o arquivamento. Outrossim, a análise.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS ADIs 6298, 6299, 6300 E ...
No inquérito civil, o Promotor de Justiça não requer e sim determina o arquivamento, mas sempre há o obrigatório reexame pelo Conselho Su- perior do Ministério ...



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