Acordão nº 155-18 - Tribunal Supremo

O regime de pensões do INSS em Angola tem duas pensões mínimas - subsídio de velhice e pensão por velhice - pagas a partir dos 60 anos com ...







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20º do Decreto 50/50, de 8 de. Agosto, que o prazo para requerer as prestações é de dois anos, a contar da data do falecimento do trabalhador ou pensionista. 14 ...
Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 - Portal INSS
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Revisão das Despesas Públicas (RDP) de Proteção Social de Angola
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